Prof. Michel Haber, do Ibmec SP, é citado em exposição do Projeto de Lei Complementar nº67/2021

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Projeto de Lei Complementar nº67/2021

O Prof. Michel Haber, que ministra as disciplinas de Direito Empresarial, Direito Empresarial e Socitário e Direito Tributário no Ibmec SP, foi citado na exposição do Projeto de Lei Complementar nº 67/2021 (“PLP 67/21”), que dispõe acerca do imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.

O PLP 67/21 foi apresentado pelo deputado federal Ricardo Barros (PP/PR) no último dia 4 de maio, e tem o propósito de suprir a ausência de lei complementar estabelecendo normas gerais sobre o ITCMD; e dispor sobre conflito de competência entre entes federados.

“O projeto de lei é importante para estabelecer normas gerais sobre o ITCMD em nível nacional. Além disso, tem o mérito de equacionar questões que envolvam elementos de conexão com o exterior”.

Michel Haber, professor do curso de Direito do Ibmec SP.

Confira o Projeto de Lei em que cita o trabalho do professor:


Michel Haber – pós-doutorado, doutorado e mestrado em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Universidade de São Paulo (USP). Mestrado em Direito (Master of Laws) pela Harvard Law School (bolsa da Fundação Estudar). Especialista em Direito Tributário pela Universidade de São Paulo (2011) e pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2010), em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas (2010) e em Direito Penal Econômico pela Universidad Castilla-La Mancha. Diplomado em Direito Tributário pela University of Cambridge e em Direitos Humanos pela Universidad Complutense de Madrid e pela Hiroshima University. Fellow da Harvard Law Academic (2016). Membro da International Fiscal Association, do Instituto Brasileiro de Direito Tributário e da Associação Brasileira de Direito Financeiro; e sócio do escritório Eick Haber Grezzana & Nascimento Advogados.

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