Em dezembro de 2016, foi promulgada, pelo Congresso Nacional – e sancionada pelo governo Michel Temer –, a PEC 55/2016 (Teto de Gastos), com o objetivo de equilibrar as contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de despesas.
A proposta ficou conhecida como “PEC do Teto dos Gastos”, que limitou o crescimento dos gastos públicos a partir de 2017 ao crescimento da inflação pelos próximos 20 anos.
É importante destacar os motivos que levaram à decisão de imposição de uma regra de teto, a saber, a trajetória de crescimento acelerado da relação entre dívida e Produto Interno Bruto (PIB) a partir do início do segundo governo Dilma – e com previsão para atingir 100% do PIB até 2025, se nada fosse feito.
O remédio, por certo, era duro, mas necessário. Após a sua promulgação, a dívida continuou crescendo durante o governo de Temer, mas diminui a taxa de crescimento.
O ápice foi atingido já no início do governo Bolsonaro, em agosto de 2019: 77,5% do PIB, fechando aquele mesmo ano em 74,4%.
Pandemia em 2020
A regra do teto foi exitosa em cumprir o seu objetivo, mas, trazia ônus social e político pesado. Para complicar a história, deu-se o início à pandemia em fevereiro de 2020, surgindo a necessidade da aprovação de mecanismos para “furar” a regra durante o período.
Então, já em dezembro de 2020, atingiu o máximo da série histórica da dívida pública, com 88,6% do PIB, mas com redução rápida nos dois anos seguintes, apontando para um fechamento abaixo de 77% no ano passado.
Prospostas de campanha
Com a vitória no pleito eleitoral, de 2022, do candidato Lula, iniciaremos seu terceiro mandato em janeiro de 2023 com um cenário muito diferente do que ele entregou no fim do segundo governo, quando a dívida era 51,8% do PIB, em dezembro de 2010.
As propostas de campanha apontam para uma necessidade de ampliação das políticas assistencialistas, para as quais não havia recursos disponíveis no orçamento aprovado para o ano em curso. Ou seja, foi necessário um esforço para aprovação da PEC 32/2022, que ficou conhecida como “PEC Fura-Teto”.
A proposta inicial eram dois anos de gastos extras de R$ 198 bilhões acima do previsto.
Após a discussão nas duas casas, Câmara e Senado, foi promulgada uma extensão dos custos em R$ 145 bilhões acima do teto, por um período de um ano.
Alguns podem até pensar que o novo governo perdeu quanto ao que queria, contudo, cabem várias observações.
O governo conseguiu ir além do que tinha sido deferido pelo ministro Gilmar Mendes (STF), retirando da regra os programas assistenciais – isso representa R$ 70 bilhões.
Além disso, obteve R$ 75 bilhões adicionais para implementar e engrossar outros programas, como o Farmácia Popular, e financiar o reajuste real do salário mínimo.
Autores: Reginaldo Nogueira, diretor-geral do Ibmec SP e DF e Márcio Salvato, gerente-geral do Ibmec BH
Artigo publicado no Portal InfoMoney: clique aqui.