Regular a Internet? Entenda porque o assunto se tornou tão importante na última semana

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Um assunto vem dominando as mídias brasileiras e virou um enorme debate recentemente: a necessidade de regular a Internet. No entanto, o assunto gerou muitas dúvidas, desinformação e uma sobreposição de temas. A única certeza sobre o assunto é que se tornou urgente elaborar ferramentas que tornem a Internet um espaço seguro. É preciso unir governo, academia e sociedade civil para promover fórmulas que façam dela um ambiente saudável. Afinal, são mais de  152,7 milhões de brasileiros que acessam a Internet e usufruem cotidianamente dela para quase tudo. Pedro Henrique Ramos, advogado e professor de Direito Digital no Ibmec SP, comentou e explicou o que está em jogo agora. O tema é complexo, mas vamos entender o que e por que precisamos falar sobre regulamentação da Internet. 

A Internet é ou não é regulada no Brasil?  

Essa é a principal dúvida de muitas pessoas: não existem regras para usar a Internet no Brasil atualmente? Sim, existem. Atualmente, parte da população se divide entre quem nasceu antes ou depois da Internet em massa. Já existe uma geração de adultos que não chegaram a conhecer o mundo sem a Internet. Há quase 30 anos a Internet é uma realidade acessível para toda a população mundial. Logo, para que ela chegasse até aqui, muita coisa já foi pensada sobre o assunto. Bem como leis foram estabelecidas tanto para o seu uso, como para o seu fornecimento.  

Existem leis e regulamentos que estabelecem diretrizes e responsabilidades para o uso da Internet no país. Você já deve ter ouvido falar, por exemplo, da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Ela é uma dessas regras criadas ao longo destas décadas, mas a legislação brasileira abrange várias áreas relacionadas à Internet. Elas abrangem privacidade, proteção de dados, direitos autorais, responsabilidade dos provedores de serviços, crimes cibernéticos e liberdade de expressão online. 

A principal lei relacionada à Internet no Brasil é o Marco Civil da Internet, também conhecido como Lei 12.965/2014. Esse marco regulatório estabelece princípios, direitos e responsabilidades para o uso da Internet no país. Ele foi aprovado em 2014 e é uma verdadeira referência mundial no assunto. Ela abrange questões como neutralidade da rede, privacidade, proteção de dados, responsabilidade dos provedores de serviços e liberdade de expressão. Sim, liberdade de expressão, vamos falar disso mais para frente.  

Já a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) estabelece regras para a coleta, o armazenamento e o uso de dados pessoais. A Lei Carolina Dieckmann, como ficou conhecida a Lei Brasileira 12.737/2012, estabelece punições para invasões de dispositivos eletrônicos. Foi sancionada após o caso da atriz que teve a divulgação não autorizada de imagens pessoais. E para tudo isso, existem os órgãos reguladores no Brasil, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).  

Ou seja, ao contrário do que dizem, a Internet não é terra de ninguém.  

O que está sendo debatido agora?  

Bom, já deu para perceber que, a Internet, com toda sua enorme diversidade, exige muito mais que apenas uma lei regendo suas atividades. São inúmeros aspectos que precisam ser avaliados com cautela e regulamentado de forma a beneficiar um amplo grupo de interessados. Desta vez, está no centro da discussão a responsabilidade de plataformas de Internet pelo conteúdo gerado pelos usuários. Isso acontece após os eventos dos atos antidemocráticos no dia 8 de janeiro e os sucessivos ataques às escolas em todo o país. O argumento é que é preciso repensar regras estabelecidas no passado, pois o regime atual colocou a liberdade de expressão como um direito superior a outros. Isto é, deveria haver um maior dever de cuidado das redes – conceito que está sendo bem discutido na Europa – para redução da propagação de desinformação e ódio. Pedro Henrique, especialista em direito digital, ressalta. 

“Muita coisa mudou nos nove anos, entre a aprovação do Marco Civil e essa audiência. Discursos de ódio e fake news sempre existiram, mas se tornaram temas mais presentes no cotidiano. Reconhecer que os tempos mudaram e novas regras são necessárias para se adequar à realidade é algo inerente ao Direito”   

Portanto, o que se destaca atualmente é a necessidade de rever determinadas leis e regulamentações. É nesta conjuntura que foi elaborado o Projeto de Lei 2630/2020, popularmente chamado de PL das Fake News. Embora ela venha sendo discutida desde 2020, foi só agora que tornou-se o centro dos holofotes. A sua votação na Câmara dos Deputados virou debate público e invadiu as redes com quem é contra e quem é a favor.  

O que é o PL 2630?  

Trata-se do projeto de lei brasileiro que visa combater a disseminação de desinformação, fake news e discursos de ódio na Internet. Foi proposto em 2018 pelo senador Alessandro Vieira e tramitou no Congresso Nacional até ser aprovado pelo Senado em junho de 2020. Ele busca regulamentar o uso das redes sociais, estabelecendo diretrizes para a atuação das plataformas digitais, como Facebook e Google. Os principais pontos refletidos dizem respeito à transparência e responsabilização.  

A regulamentação prevê que as chamadas Big Techs, grandes empresas de comunicação, forneçam maiores informações sobre seu funcionamento. Especificamente sobre o funcionamento de algoritmos e critérios de moderação de conteúdo. Assim como disponibilizar relatórios periódicos sobre a remoção de conteúdo e a identificação de contas inautênticas. Além disso, o projeto também requer que as redes sociais adotem mecanismos para verificar a autenticidade dos perfis e exigir a identificação de usuários. Principalmente aqueles que tenham um grande número de seguidores ou influência nas plataformas. 

Esses são alguns dos aspectos importantes do PL, mas o escopo ainda vai além. A previsão de votação – que foi adiada – gerou intensos debates. Muitas pessoas ainda estão buscando entender até onde vai o limite sobre liberdade de expressão, privacidade e regulação da internet.  

Cenário internacional: só o Brasil quer regular a Internet? 

Embora o tema tenha sido destaque no Brasil, isso não é um movimento vanguardista do país tropical. O tópico também tem sido prioridade no norte do mundo, e o Brasil só vem seguindo esta tendência. O que esclarece Pedro Ramos, é justamente sobre a influência europeia que tramita o desafio e a complexidade do assunto. Para ele, ainda que o Brasil esteja seguindo a urgência mundial pelo assunto, o curso da discussão ainda sofre muita influência da geopolítica internacional.  

“Existe um movimento internacional de aumentar a regulamentação das plataformas e que tem muita inspiração na Europa. Mas o projeto brasileiro está sugerindo coisas que não estão sendo bem testadas nem na Europa, e a gente está simplesmente importando conceitos, fazendo que a gente chama de transplante institucional do direito, sem o devido cuidado, sem olhar as diferenças culturais do nosso país, e deixando de pensar um pouco com as próprias pernas.” Avalia o advogado e professor.  

O futuro da Internet no Brasil 

Ao que parece, há muito o que ser compreendido sobre a discussão no Brasil. Com a votação adiada, muito deve-se falar de alterações no texto atual. Nesse sentido, Pedro Ramos afirma que temos no Marco Civil um importante exemplo de debate e envolvimento da sociedade para o desenvolvimento da proposta. É preciso sim mobilizar a sociedade brasileira para o assunto para construirmos ferramentas de proteção à população brasileira condizentes com o cenário nacional. Para ele, não é só possível como necessário que o Brasil tome as dianteiras e possa ser, mais uma vez, uma grande referência sobre regular a Internet.  

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