O assunto em alta entre os poderes Executivo e Legislativo é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A Lei representa um dos pilares fundamentais do planejamento fiscal brasileiro, delineando as metas e prioridades da administração pública federal para o ano seguinte. Este período do ano marca o debate acalorado em torno da LDO, pois é quando o governo federal envia ao Congresso Nacional o projeto de lei que propõe as alterações e ajustes necessários para direcionar as políticas fiscais do país. Nesta hora, questões cruciais, como equilíbrio entre receitas e despesas, investimentos prioritários e limites de gastos se tornam focos. São objetos de intensa discussão e análise por parte dos legisladores, especialistas e da sociedade como um todo. O professor de macroeconomia do Ibmec SP, Walter Franco, falou sobre o assunto. É fundamental trazer uma visão que assegure uma gestão financeira responsável e eficaz para o futuro da nação. Leia aqui e saiba mais sobre o que vem sendo debatido para a economia de agora e do futuro.
Partindo do princípio: entenda o que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é uma peça fundamental no sistema de planejamento e execução orçamentária no país. Ela foi criada juntamente à elaboração da Constituição de 1988 estabelecendo diretrizes e prioridades para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim como também orienta a execução do Plano Plurianual (PPA). A primeira LDO foi instituída em 1990, marcando o início de uma importante ferramenta de gestão fiscal no país.
Ao longo de sua história, a LDO foi sendo aprimorada para refletir as necessidades que o Brasil tinha enquanto sociedade. Ou seja, as discussões em torno dela visavam dar conta dos desafios econômicos e sociais, que são muitos em nosso país. Seus principais focos são garantir a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Assim como também promover o equilíbrio entre receitas e despesas. É fundamental que ela seja capaz de estabelecer metas fiscais realistas e alinhadas com o desenvolvimento socioeconômico no contexto vigente. Seu planejamento deve orientar a alocação de recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação, segurança e infraestrutura.
“A LDO trata da questão do financiamento de investimentos que serão feitos pelo orçamento por meio dos bancos públicos. Então, obviamente, tem pareceres, têm comitês, tem emendas, tem uma série de processos que vão dando a cara da LDO do ano, que vai ser aplicada no ano seguinte. Portanto, cumpri-la é uma coisa muito importante e valiosa”, reforça o professor Walter Franco.
Para a gestão federal em atuação, a LDO desempenha um papel importante na promoção da estabilidade econômica, logo, na disputa política. Uma boa execução da LDO previne crises fiscais, pois estabelece limites para o endividamento público e para o crescimento das despesas do governo. Portanto, ela incentiva a eficiência na gestão pública, definindo regras para o controle e a avaliação dos programas e projetos governamentais. Por isso, ela atravessa muitos interesses políticos, e, assim, gera muito debate externo e nos corredores da gestão pública.
LDO 2024: pontos centrais
Este ano, o debate em torno da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está analisando diversas propostas e ajustes operados no âmbito do Congresso Nacional. O governo enviou um projeto de lei (PLN 4/24) para alterar a LDO de 2024, buscando implementar mudanças significativas em políticas fiscais e prioridades de gastos. Uma das alterações propostas diz respeito ao apoio do Executivo ao fortalecimento de ações de saúde mental voltadas ao atendimento de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa medida tem gerado divergências em relação aos custos envolvidos e, sobretudo, à abordagem adequada para o tratamento dessa população.
Além disso, o projeto visa regulamentar o bloqueio de dotações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O intuito é viabilizar o cumprimento dos limites de gastos do novo regime fiscal, sinalizando uma preocupação do governo com o equilíbrio das contas públicas. E, por fim, uma das propostas também fala sobre a divulgação das informações relativas à participação das agendas transversais e multissetoriais no orçamento federal de 2023. Principalmente, na importância de questões como igualdade racial, direitos das mulheres e proteção à infância.
Neste contexto, a Comissão Mista de Orçamento e o Plenário do Congresso assumem um papel crucial na análise e na aprovação dessas propostas. São conversas que tentam conciliar interesses divergentes, algo bastante desafiador em um país como o Brasil e com forte polarização política.
O intenso terreno de análises em relação aos juros e à execução da LDO
Como já analisamos e pontuamos aqui no Blog do Ibmec, a taxa de juros tem sido um verdadeiro cabo de guerra na política brasileira. E o professor Walter levanta essa questão. Para ele, a política de controle da taxa básica de juros (Selic) pelo Banco Central tem relevância direta no contexto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e suas metas fiscais. A taxa de juros impacta diretamente o crescimento econômico e a arrecadação de impostos. Bem como, a capacidade do governo de cumprir suas metas orçamentárias estabelecidas na LDO. Walter Franco avalia que é possível reduzir ainda mais as taxas de juros dos bancos:
“Eu acredito que ainda há espaço para a redução da taxa de juros. Seria muito salutar uma redução um pouco mais acelerada da taxa de juros nesse momento para que possamos ter um crescimento econômico mais acelerado. Com isso, eu resolveria o primeiro problema que é aumentar a arrecadação, e também a capacidade efetiva de você cumprir o resultado primário do setor público”, diz.
Ao manter a taxa de juros mais elevada, o Banco Central busca controlar a inflação. Porém, essa medida pode acabar por desestimular investimentos e o consumo, o que, por sua vez, reduz o crescimento econômico. Como apontado por Franco, uma redução mais acelerada da taxa de juros poderia impulsionar o crescimento econômico, o que tornaria o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na LDO.
Enfim, um equilíbrio entre políticas econômicas é essencial para promover um ambiente mais saudável e favorável na hora da execução da LDO.
