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Professor de Direito Tributário do Ibmec Basília, Phelippe Toledo, comentou ao Jornal Hoje em Dia, sobre as prefeituras serem responsabilizadas pelo não cumprimento do pagamento do novo piso salarial da enfermagem.
Phelippe fala do posicionamento do Cofen e alerta os gestores municipais de que o valor do piso é o valor da remuneração bruta, sendo, portanto, sujeito ao Imposto de Renda (IR) e à contribuição social. “Quando for pagar a diferença, os municípios devem efetuar a retenção da contribuição social e do IR, de acordo com a tabela progressiva do Imposto de Renda, que contempla alíquotas de 0%, que é a faixa de isenção, 7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%”, observa.
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